O VGP Advogados participou da elaboração do conjunto de documentos que foram disponibilizados pela CBIC ao Governo Federal para auxiliar os municípios a estruturarem programas de Concessões e PPPs. São modelos de leis, decretos, editais e contratos que poderão servir para padronizar esses documentos na área de infraestrutura. O Escritório atuou ao lado da GO Associados e da Carvalho Pereira Fortini.
Governo libera R$ 11,7 bi para a infraestrutura
Recursos serão direcionados para financiar projetos de concessões e PPPs nos municípios e estados, nas áreas de mobilidade urbana, saneamento básico, resíduos sólidos e iluminação
O governo federal lançou medidas para apoiar e financiar concessões e parcerias público-privadas (PPPs) na área de infraestrutura. No total, serão liberados R$ 11,7 bilhões em linhas de crédito.
O programa terá foco em mobilidade urbana, iluminação pública, saneamento básicos e gestão de resíduos sólidos. Para o advogado Fernando Vernalha, que participou de um grupo de trabalho envolvendo a iniciativa, essas medidas vieram em um bom momento, já que há um consenso de que os municípios “serão os protagonistas do próximo ciclo de concessões e PPPs”.
“Por conta crise fiscal que atinge as administrações públicas, especialmente as prefeituras, é preciso trazer dinheiro privado para estimular investimentos. As concessões e as PPPs são os melhores instrumentos para isso”, afirma Vernalha.
“Os programas [de aportes em infraestrutura] são muito complexos e os municípios, hoje, não têm capacidade técnica e nem orçamento para custear as obras”, complementa o advogado.
Do total de R$ 11,7 bilhões, R$ 5,7 bilhões serão disponibilizados pelo Ministério das Cidades (MCidades) para investimentos em obras de mobilidade urbana e saneamento básico. Para o primeiro segmento, serão direcionados R$ 3,7 bilhões por meio do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), enquanto os projetos de saneamento terão aportes de R$ 2 bilhões no âmbito do programa Saneamento para Todos.
Já o Banco do Brasil (BB) entrará com mais R$ 2 bilhões em uma linha de crédito voltada para a aquisição de equipamentos e elaboração de projetos de infraestrutura das prefeituras, o chamado Programa Eficiência Municipal.
Segundo o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a Caixa Econômica Federal disponibilizará…
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Fonte: DCI Diário Comércio Indústria e Serviços
Com governo em crise, programa de concessões municipais é anunciado
O presidente Michel Temer lançou mais uma cartada para tentar angariar apoio político para permanecer no poder, com um programa que promete financiar entre R$ 6 bilhões e R$ 11 bilhões em obras para as mais de 5 mil prefeituras do país.
Focado nos projetos de saneamento básico, resíduos sólidos, iluminação pública e mobilidade urbana, o Programa de Concessões Municipais é uma nova tentativa de viabilizar a volta do investimento público e a retomada do setor de construção civil.
No Diário Oficial de hoje, o Ministério das Cidades já modificou normas do programa Pró-Transportes e de ações de contratação de obras de saneamento como forma de facilitar a concessão de crédito para os projetos municipais.
O programa vem sendo costurado desde o ano passado entre o governo, a FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CBIC (Câmara Brasileira da Indústria da Construção). Sem recursos do tesouro das cidades para bancar obras e sem o governo federal para enviar dinheiro através de transferências, os prefeitos estavam praticamente sem poder implantar infraestruturas básicas para o atendimento da população.
A solução encontrada foi promover concessões, principalmente na modalidade PPP (Parceria Público-Privada), em que o governo passa a um privado a realização do investimento. A empresa vencedora da PPP recebe parte do pagamento com receitas da própria concessão e outra parte em recursos do tesouro.
Para que esse tipo de investimento, no entanto, era necessário aumentar a segurança jurídica dos contratos para evitar, principalmente, que mudanças de governo ou crises fiscais das cidades levassem à falta de pagamento da chamada contraprestação (ou a parte que cabe ao governo pagar).
Os escritórios VGP Advogados, Carvalho Pereira Fortini e GO Associados foram contratados pela CBIC e FNP para elaborar kits de legislação para que cada município tenha regras mais ou menos semelhantes. A Caixa foi colocada à disposição das cidades para prestar consultoria para a elaboração dos projetos. O banco, assim como o Banco do Brasil, o BNDES e o FGTS, também vai colocar recursos para financiar as construções.
Fernando Vernalha, do VGP, trabalhou na elaboração dos kits e diz que eles foram pensados como forma de diminuir o risco de captura dos órgãos públicos das cidades pelas empresas interessadas nos projetos. “Se para governos grandes o risco de captura é alto, para cidades menores e sem grande estrutura era necessário um padrão para que ele fosse reduzido”, afirmou Vernalha.
MEDIDA PROVISÓRIA
Para tentar avançar com os projetos, uma Medida Provisória será editada para criar um fundo para a realização de estudos prévios para a realização das concessões. Em entrevista à Agência iNFRA no mês passado, o secretário de Desenvolvimento da Infraestrutura do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Hailton Madureira de Almeida, responsável pelo programa, afirmou que a ideia é colocar no fundo R$ 180 milhões.
Os vencedores das concessões realizadas com estudos do fundo ressarciriam os valores gastos nos estudos após o início da concessão, como forma do fundo estar sempre capitalizado. Outra ideia é criar um ranking para classificar as cidades que estão com legislações e projetos mais avançadas e, com isso, acelerar a análise para que as obras possam começar no próximo ano.
Para o presidente da CBIC, José Carlos Martins, o programa é a maior oportunidade de ajudar na recuperação do dinamismo da economia pela possibilidade de pulverização dos investimentos em todo o país. “O estado não tem mais capacidade sozinho de investir e precisa fazer os investimentos para as pessoas. Será a oportunidade para o setor privado atender a demanda do cidadão”, disse Martins.
Fonte: Serviço de Notícias Agência iNFRA, edição 69.
