Concessões de serviço público inviáveis

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Artigo com a participação de Clóvis Alberto Bertolini de Pinho, sócio do VGP, publicado no Portal Jota.

O Presidente da República sancionou, em 5 de junho deste ano, a Lei n. 13.448/2017, que estabelece as condições gerais para a relicitação e prorrogação dos contratos de concessão de serviços públicos nos setores rodoviários, aeroportuário e ferroviário, no âmbito da Administração Pública Federal.

A Lei nº 13.448/2017 é a conversão da Medida Provisória nº 752, de 24 de novembro de 2016. Na visão do Governo Federal, colocada na Exposição de Motivos da lei,  muitos empreendimentos de infraestrutura têm se mostrado inviáveis, motivo pelo qual alguns contratos de concessão que tenham desempenho insuficiente devem ser relicitados, de modo a permitir a qualidade da concessão e dos investimentos.

Nos últimos anos, com a crise econômica vivida pelo país, várias concessões licitadas pelo Governo Federal há alguns anos tiveram…

Fonte: JOTA

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